Publicado em 15 de junho de 2012 às 14:57

Anac fiscaliza assistência das companhias aéreas em Congonhas

A Anac – Agência Nacional de Aviação Civil, intimou as companhias aéreas a comprovarem se realmente adotaram as medidas previstas na Resolução nº. 141/2010, nos dia 12 e 13 de Junho, quando o Aeroporto de Congonhas – São Paulo, ficou fechado por causa de uma densa neblina que provocou o atrasos e cancelamentos de voos.

A Anac informou que as empresas tem obrigação de providenciar hospedagem a seus passageiros e que a desculpa usada, de que os hotéis conveniados não tinham vagas não será aceito, já que as empresas tem obrigação de dar assistência neste sentido a seus usuários.

Se a falta de assistência aos passageiros for comprovada, as companhias poderão ser multadas no valor de até R$ 1,4 milhão por voo de cada empresa e de acordo com o número comprovado de passageiros que ficou sem assistência ou teve assistência inadequada.

Resolução nº. 141/2010. Seção II - Dos Deveres do Transportador em Decorrência de Cancelamento de Voo e Interrupção do Serviço

Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
A reacomodação em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; o reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção

Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.

Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; superior a 2 (duas) horas, alimentação adequada; superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.